Hackathon Connect | https://hack.connectinovacao.com.br
Versão 1.2 | Última atualização: 9 de outubro de 2026
Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma Hackathon Connect para cadastro, inscrições, formação de equipes, organização de eventos, mentoria e avaliação de propostas. A plataforma é gerida pelo CONNECT INSTITUTO DE PESQUISA E EXTENSAO FILOMENA OTAIANO LOSASSO, doravante “Connect Instituto” ou “Connect”, entidade sem fins lucrativos de pesquisa e extensão, constituída como associação privada, inscrita no CNPJ 47.820.370/0001-39, com sede na Rua Prudente de Morais, nº 345, Centro, Marília/SP, CEP 17500-140.
1 Aceitação e documentos aplicáveis
Antes de criar uma conta, você deverá ter acesso a estes Termos e à Política de Privacidade. Ao confirmar a aceitação dos Termos no cadastro, você concorda com as condições de uso da plataforma. A leitura da Política informa o tratamento de dados e não substitui autorizações específicas eventualmente necessárias.
Cada evento pode ter regulamento próprio com elegibilidade, composição de equipes, prazos, critérios de avaliação, premiação e obrigações de participação. A inscrição em uma edição requer ciência e aceitação desse regulamento. As regras específicas da edição prevalecem sobre as disposições gerais relativas ao evento, respeitada a legislação e os direitos dos participantes.
2 Cadastro e responsabilidade pela conta
Você deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e próprias, ou de terceiros quando tiver legitimidade para fazê-lo. Não é permitido se passar por outra pessoa, criar cadastros fraudulentos ou declarar vínculo institucional inexistente. Corrija informações incorretas pelo perfil ou solicite apoio ao suporte.
Mantenha suas credenciais protegidas e não compartilhe acesso administrativo. Contas criadas com Google ou outro provedor estão sujeitas às condições de autenticação desse serviço. Informe suspeitas de uso indevido assim que identificadas. A responsabilidade por ocorrências será apurada conforme os fatos, sem atribuição automática ao usuário de toda atividade realizada por terceiros.
Pessoas menores de idade devem observar as condições da edição e os requisitos de representação ou assistência aplicáveis. O responsável legal deverá participar do processo quando exigido. O cadastro isolado não garante elegibilidade ou inscrição em qualquer evento.
3 Perfis e permissões
A plataforma pode oferecer perfis de participante, especialista, administrador parceiro e administrador Connect. A atribuição de perfil depende de autorização da organização e não pode ser alterada pelo usuário para obter acesso indevido.
Administradores parceiros e especialistas devem utilizar os dados acessíveis somente para as atividades autorizadas, respeitando os limites da edição, organização ou polo. É proibido exportar contatos ou documentos para finalidades pessoais, comerciais ou externas sem autorização e fundamento adequado.
4 Inscrições equipes e capacidade dos polos
A criação da conta é diferente da inscrição e da confirmação de participação. A vaga depende do regulamento, dos prazos, da disponibilidade e das confirmações exibidas pela plataforma ou enviadas pela organização.
Equipes deverão cumprir o número de integrantes e os demais critérios da edição. Convites dependem da aceitação dos integrantes; um usuário não pode assumir obrigações pessoais em nome de outro sem autorização. Mudanças de equipe, polo ou modalidade deverão seguir as regras e a disponibilidade aplicáveis.
A capacidade de um polo pode ser organizada por pessoas ou espaços para equipes, inclusive com limites distintos para participação presencial e remota. A indicação de lugares para equipes de determinado tamanho representa capacidade de espaço e não define, por si só, o tamanho obrigatório da equipe. A ocupação de um espaço maior por equipe menor depende da disponibilidade e das regras comunicadas pela organização.
5 Conduta e conteúdos permitidos
É proibido utilizar a plataforma para fraude, assédio, discriminação, ameaça, divulgação ilícita de dados, violação de direitos de terceiros ou envio de conteúdo ilegal. Também são proibidos ataques, tentativa de acesso não autorizado, exploração de vulnerabilidades sem autorização, envio de código malicioso e automações que comprometam o serviço.
Respeite os demais participantes, mentores, avaliadores e equipes de apoio. Utilize os canais de suporte para comunicar problemas. Relatos serão analisados com respeito à privacidade e possibilidade de esclarecimento, sem prejuízo de medidas imediatas necessárias para proteger pessoas e o serviço.
6 Autoria e propriedade intelectual
A autoria e a titularidade das propostas, códigos, protótipos, apresentações e demais materiais permanecem com seus respectivos titulares. A participação não transfere automaticamente esses direitos ao Connect, a patrocinadores ou a empresas desafiadoras.
Ao enviar um material, você declara possuir os direitos ou as permissões necessários. Cabe à equipe combinar internamente autoria, uso de componentes de terceiros e responsabilidades. Materiais licenciados, recursos de inteligência artificial e ferramentas externas devem ser utilizados conforme suas condições e as regras da edição.
Você concede ao Connect autorização não exclusiva e limitada para armazenar, reproduzir e apresentar os materiais aos envolvidos na organização, mentoria e avaliação, na medida necessária à execução do evento e pelo período de conservação aplicável. Essa autorização não permite exploração comercial independente da solução ou venda do projeto.
Exposição pública de propostas e resultados deverá ser informada previamente. Cessão de direitos, licenciamento comercial, investimento ou desenvolvimento posterior exigem condições expressas e instrumento específico. A marca, o nome e os elementos visuais do Connect só podem ser utilizados com autorização ou nos limites dos materiais de divulgação disponibilizados.
7 Confidencialidade e apresentações
Hackathons podem envolver apresentações públicas e compartilhamento de materiais com mentores, avaliadores e empresas desafiadoras. Não envie segredos comerciais, dados pessoais desnecessários ou informações de terceiros que você não possa compartilhar.
A plataforma não estabelece sigilo contratual automático entre todos os participantes. Informações confidenciais devem ter tratamento definido previamente, por regulamento ou acordo específico. Havendo obrigação de confidencialidade válida, as pessoas abrangidas deverão respeitá-la.
8 Avaliação premiação e oportunidades
Critérios de avaliação, composição da banca, desempate, recursos e requisitos de premiação serão definidos no regulamento da edição. Estes Termos não criam promessa de prêmio, contratação, investimento, aceleração ou exploração comercial de uma solução.
A organização deverá comunicar mudanças relevantes nas condições da edição e observar as regras anunciadas e a legislação aplicável. Participantes podem pedir esclarecimentos ou utilizar os canais de contestação previstos no regulamento.
9 Serviços externos e disponibilidade
O funcionamento depende da Base44 e de serviços de autenticação, infraestrutura e conectividade. Podem ocorrer interrupções para manutenção ou falhas técnicas. O Connect deverá tratar os problemas sob sua responsabilidade e comunicar ocorrências relevantes pelos meios disponíveis.
Guarde uma cópia dos materiais enviados e confira a confirmação de submissão. Em caso de falha durante um prazo de entrega, comunique o suporte com as evidências disponíveis; a organização avaliará a ocorrência conforme o regulamento, evitando penalização automática por indisponibilidade comprovada.
Links e ferramentas externos têm condições próprias. O uso desses serviços não elimina as responsabilidades do Connect pelas atividades sob seu controle. Estes Termos não excluem direitos nem responsabilidades que a legislação torne obrigatórios.
10 Suspensão e encerramento
O Connect poderá restringir funcionalidades ou suspender uma conta diante de indícios de fraude, violação destes Termos ou risco à segurança, com medidas proporcionais. Quando possível e compatível com a proteção das pessoas e do serviço, serão informados o motivo e o canal para esclarecimento ou contestação.
Você pode solicitar o encerramento da conta ao suporte. O Connect informará efeitos sobre equipes e inscrições ativas. Encerrar a conta não elimina automaticamente obrigações assumidas, direitos de outros integrantes ou registros que devam ser conservados. O tratamento dos dados seguirá a Política de Privacidade.
11 Privacidade e autorizações separadas
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. A aceitação destes Termos não autoriza uso promocional irrestrito de dados, imagem ou voz, nem venda ou compartilhamento indiscriminado de contatos. Autorizações facultativas deverão ser apresentadas separadamente, quando aplicáveis.
12 Alterações e resolução de questões
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço. Alterações relevantes serão informadas; nova aceitação será solicitada quando necessária. Mudanças não deverão retirar retroativamente direitos já constituídos ou alterar silenciosamente regras de uma edição em andamento.
Estes Termos seguem a legislação brasileira. Dúvidas e divergências poderão ser encaminhadas inicialmente ao suporte, sem impedir o acesso aos órgãos competentes ou ao Poder Judiciário. Eventuais demandas observarão as regras legais de competência, inclusive a proteção do foro do consumidor quando aplicável.
Privacidade e suporte: miquelle@connectinstituto.com.br. Plataforma: https://hack.connectinovacao.com.br.